DIREITO BANCÁRIO
Botão whatsapp
1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO
Contratos realizados sem autorização ou com irregularidades são ilegais.
O consumidor pode questionar a cobrança.
Dependendo do caso, é possível cancelar o contrato e buscar devolução.
2. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS
Muitos contratos bancários possuem cláusulas difíceis de entender e podem conter cobranças indevidas.
O consumidor tem direito à revisão quando há abusividade.
Dependendo do caso, é possível ajustar valores e reequilibrar a dívida.
3. SUPERINDIVIDAMENTO
Quando a pessoa não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o básico, pode estar superendividada.
A lei permite reorganizar os débitos.
O objetivo é ajustar os pagamentos à realidade financeira.
4.JUROS ABUSIVOS (cheque especial, cartão de crédito, empréstimos)
Juros muito altos podem tornar a dívida impagável.
A lei permite questionar taxas excessivas.
Em algumas situações, é possível reduzir encargos e recalcular a dívida.
5. AÇÕES CONTRA BANCOS
Falhas em serviços bancários podem causar prejuízos financeiros.
O consumidor tem direito à reparação quando há erro.
Cada caso pode envolver devolução de valores ou outras medidas legais.
6. GOLPES BANCÁRIOS E FRAUDES (PIX, cartões clonados, dentre outros)
Fraudes financeiras podem ocorrer mesmo sem culpa do cliente.
O banco deve garantir segurança nas operações.
Em alguns casos, é possível buscar a recuperação dos valores.
7. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
Cobranças indevidas são comuns em serviços bancários.
O consumidor tem direito à devolução do que foi pago a mais.
A restituição depende da análise do caso.